Meu voo atrasou ou foi cancelado. Tenho direito a indenização?
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Sim, dependendo das circunstâncias. Em muitos casos de atraso, cancelamento ou overbooking, o passageiro tem direito à assistência da companhia aérea e pode ter direito a indenização por danos morais e materiais. O prazo para acionar judicialmente é de 5 anos. Se possível, guarde o bilhete, o cartão de embarque e comprovantes de gastos extras — caso não os tenha, há meios de solicitar cópias à companhia aérea.
Fui cobrado indevidamente ou meu nome foi negativado por engano. O que fazer?
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A negativação indevida em cadastros como SPC e Serasa gera, em regra, direito a indenização por dano moral — sem precisar provar prejuízo financeiro concreto. Quanto à cobrança indevida, o Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro do valor cobrado. Se possível, reúna extratos, boletos ou notificações — caso não os tenha, é possível solicitar cópias junto ao banco ou credor.
Meu banco cobrou tarifas ou juros abusivos. Posso revisar o contrato?
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Sim. Contratos bancários podem ser revisados na Justiça quando há juros excessivos, tarifas não contratadas ou cláusulas abusivas. É possível pedir a devolução de valores pagos a mais e, em alguns casos, suspender cobranças durante o processo. Se possível, reúna contratos e extratos — caso não os tenha, há meios de solicitá-los à instituição financeira antes da consulta.
Meu plano de saúde negou cobertura de tratamento ou medicamento. O que faço?
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A negativa pode ser contestada judicialmente, inclusive com pedido de liminar para autorização imediata. A Lei 14.307/2022 estabeleceu o Rol da ANS como cobertura mínima obrigatória — o plano deve cobrir tudo que está nele, mas também pode ser obrigado a cobrir tratamentos que não constam, dependendo do caso. Se possível, reúna a negativa por escrito, a prescrição médica e o contrato do plano — caso não os tenha, é possível solicitá-los ao plano antes da consulta.
Como funciona o divórcio? Preciso ir ao cartório ou ao juiz?
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Se o divórcio for consensual e não houver filhos menores ou incapazes, ele pode ser feito em cartório, de forma mais rápida e econômica. Havendo filhos menores, incapazes ou qualquer divergência entre as partes, o caminho é o judicial, perante o juízo de família. Em ambos os casos, a representação por advogado é obrigatória.
Como é definida a pensão alimentícia? Posso pedir revisão?
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O valor da pensão leva em conta três bases: a necessidade de quem vai receber, a possibilidade de quem vai pagar e a proporcionalidade entre esses dois fatores. Ela pode ser pedida para filhos, ex-cônjuge ou ex-companheiro em situação de vulnerabilidade, entre outros. A revisão é possível sempre que a situação de qualquer uma das partes mudar de forma relevante — para mais ou para menos. O não pagamento pode resultar em prisão civil do devedor.
Como faço para garantir tratamento de TEA pelo plano de saúde?
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Planos de saúde são obrigados a cobrir terapias para pessoas com TEA, como ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia, sem limitar arbitrariamente o número de sessões. A recusa ou o corte de sessões pode ser combatido na Justiça, com pedido de liminar para garantir a continuidade imediata do tratamento. Se possível, reúna laudos médicos, relatórios terapêuticos e a negativa do plano — caso não os tenha, é possível solicitá-los antes da consulta.
A concessionária demora a religar a energia após uma queda. Tenho direito?
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Sim. A ANEEL estabelece prazos máximos para restabelecimento do fornecimento, e a concessionária que descumprir esses prazos pode ser obrigada a indenizar o consumidor. Quedas prolongadas que causem prejuízos — como perda de alimentos, danos a equipamentos ou impossibilidade de trabalho — podem gerar direito a ressarcimento por danos materiais e, em casos mais graves, morais. Essa situação tem se tornado frequente em São Paulo, especialmente com a ENEL. Se possível, registre os horários da interrupção, faça fotos dos danos e guarde notas fiscais dos equipamentos afetados.
O que é dano moral e quando tenho direito à indenização?
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Dano moral é a lesão a algo que não tem preço — sua honra, imagem, dignidade ou tranquilidade. Cobranças vexatórias, negativação indevida, exposição indevida de dados pessoais, ofensas e humilhações podem gerar direito a indenização. Não é preciso provar prejuízo financeiro: basta mostrar que houve uma conduta errada e que ela afetou sua vida ou sua dignidade. O valor é definido pelo juiz conforme a gravidade do caso.
Como funciona o inventário? Preciso ir a juízo?
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Se todos os herdeiros forem maiores, capazes e concordarem com a partilha, o inventário pode ser feito em cartório, com mais agilidade e custo menor. Havendo herdeiro menor, incapaz, testamento ou divergência entre as partes, o processo será judicial. Em ambos os casos, a presença de advogado é obrigatória. Auxiliamos em todas as etapas, da abertura do inventário até a regularização do patrimônio herdado.
Posso obter cannabis medicinal pela Justiça ou pelo plano de saúde?
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Sim. O uso terapêutico da cannabis é reconhecido pelo Judiciário e pela ANVISA para diversas condições, como epilepsia, dor crônica, TEA e outras. Com prescrição médica, é possível obter autorização para importação do produto. Em alguns casos, também é possível acionar o plano de saúde ou o poder público para garantir o acesso. Se possível, reúna laudos e prescrições médicas — caso não os tenha, podemos orientar sobre como obtê-los.
