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DIREITOS DO PACIENTE

Direito do Paciente com TEA

Obtenção de tratamento junto ao plano de saúde; obtenção de benefício assistencial (BPC - LOAS); assessoramento sobre direitos do paciente com TEA. 

Direito Canábico

Habeas Corpus para cultivo e plantio doméstico de cannabis sativa para extração de óleo medicinal.

Planos de saúde

Revisão de cláusulas abusivas; revisão de reajustes abusivos das mensalidades; obtenção de tratamentos, exames e sessões de terapias não cobertos pelo plano de saúde (procedimentos excluídos do rol da ANS; sessões terapêuticas ou período de internação que excedam o limite anual previsto em contrato; métodos terapêuticos não cobertos pelo plano); reembolso de sessões realizadas na rede particular em casos de urgência, emergência ou pela ausência de rede credenciada na área atendida pelo plano, entre outros.

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