DIREITOS DO PACIENTE
A tutela dos Direitos do Paciente representa um campo sensível e cada vez mais relevante dentro do ordenamento jurídico brasileiro, cuja finalidade é assegurar a efetivação do direito fundamental à saúde, à dignidade, à autonomia e à informação. Trata-se de um ramo que engloba não apenas o relacionamento do paciente com profissionais e instituições de saúde, mas também a regulação da saúde suplementar (planos de saúde) e o acesso a políticas públicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Nosso escritório atua de forma estratégica e comprometida na defesa dos interesses de pacientes nas seguintes áreas:
PACIENTE COM TEA
Pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) frequentemente enfrentam barreiras ao acesso a terapias multidisciplinares como ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia. Nossa atuação visa garantir, judicial e extrajudicialmente, o fornecimento integral e continuado desses tratamentos por planos de saúde ou pelo SUS, com base na prescrição profissional e nas necessidades específicas de cada paciente. Rejeitamos limitações de sessões, negativas de profissionais especializados e interrupções arbitrárias. Trabalhamos para garantir o cuidado individualizado, o acompanhamento constante e a inclusão terapêutica plena, especialmente na infância.
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
O SUS, enquanto política pública essencial, muitas vezes falha na entrega tempestiva de medicamentos, cirurgias, exames ou procedimentos indispensáveis à vida ou à dignidade do paciente. Atuamos na propositura de ações judiciais em face da União, Estado ou Município, quando o poder público se omite ou demora injustificadamente no fornecimento de terapias essenciais, inclusive medicamentos de alto custo, insumos contínuos e internações. Defendemos o direito à saúde como garantia constitucional e buscamos assegurar que ele seja efetivado com a urgência e abrangência que a realidade do paciente exige.
PLANOS DE SAÚDE
Atuamos de forma incisiva na defesa de pacientes que enfrentam negativas abusivas de cobertura por operadoras de planos de saúde. Recusas a exames, cirurgias, medicamentos de alto custo, internações ou tratamentos prescritos por médicos de confiança do paciente — mesmo que fora do rol da ANS — são combatidas com base em sólida jurisprudência que reconhece a abusividade dessas condutas. Também atuamos em casos de rescisão unilateral indevida de contratos, reajustes abusivos, exclusão de dependentes e negativa de cobertura em casos urgentes ou de doenças graves. Nossa atuação é estratégica, com uso de medidas liminares sempre que necessário, para garantir o início ou a continuidade imediata do tratamento.
ERRO MÉDICO
Pacientes que sofrem danos em decorrência de erro médico, negligência hospitalar, omissão no atendimento ou falhas administrativas devem ter seus direitos resguardados. Atuamos na responsabilização civil de clínicas, hospitais e profissionais por condutas que resultem em agravamento da saúde, sequelas, mortes evitáveis ou sofrimento indevido. Demandamos reparação por danos morais e materiais, além de medidas para prevenir reincidências. Tratamos tais casos com rigor técnico e respeito à dor vivida, prezando por uma atuação sensível e ética.
DIREITO CANÁBICO
O uso terapêutico da cannabis medicinal vem sendo reconhecido pela medicina e pelo Judiciário como uma alternativa viável e, muitas vezes, insubstituível para o tratamento de diversas condições, como epilepsias refratárias, dores crônicas, TEA, Parkinson, Alzheimer e ansiedade severa. Atuamos na obtenção de autorizações judiciais para cultivo e importação de produtos à base de cannabis medicinal, bem como na exigência de fornecimento pelos planos de saúde ou pelo SUS quando prescritos. Também assessoramos famílias e pacientes no processo administrativo junto à Anvisa, sempre com base em laudos técnicos e pareceres médicos qualificados.